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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
VEREADOR NEGO JAI
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 03/2024
Autoriza consulta popular sobre a
Emancipação Política do Distrito de
Salgadália.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto Legislativo autoriza a realização de Consulta Popular sobre a
Emancipação Política do Distrito de Salgadália.
Art. 2º Fica a Justiça Eleitoral autorizada a realizar, no pleito eleitoral de 2024,
Consulta Popular nos termos do art. 14, § 12 da Constituição Federal, com o seguinte quesito:
“Você é a favor da Emancipação Política do Distrito de Salgadália?”
Art. 3º O Presidente da Câmara deverá encaminhar o presente Decreto Legislativo
ao Juiz Eleitoral em Conceição do Coité, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Tribunal
Superior Eleitoral observado a antecedência de 90 (noventa) dias da realização do primeiro
turno da eleição municipal.
Art. 4º Esta Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
A Consulta Popular como instrumento se soberania popular inserida na nossa
Constituição Federal é a oportunidade de democratizar temas importantes para o
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VEREADOR NEGO JAI
nosso Município.
Deste modo, propomos a primeira Consulta Popular a ser realizada em Conceição
do Coité seja sobre a Emancipação Política do Distrito de Salgadália que ao longo
dos anos sonha pela sua independência, por sua autonomia administrativa e
política.
Contamos com a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo, bem como
contamos com o apoio popular para dizer SIM à EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
DE SALGADÁLIA.
Gabinete do Vereador Nego Jai,
Conceição do Coité, 03 de Junho de 2024.
VEREADOR NEGO JAI
José Jailmo Pereira Gomes
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