materia nº 104/2021

Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000
Poder LegislativoConceição do Coité￾Ba.Marli de Bandiaçu - PT
INDICAÇÃO nº 104/2021
Indica ao Governo do Estado da Bahia a implantação 
e construção da Delegacia Especializada de 
Atendimento à Mulher em ConceiçãodoCoité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do 
seuRegimentoInterno,
Considerando que o nosso compromisso é criar políticas públicas voltadas aobem￾estardapopulação, principalmente no que concerne a garantia dos direitos das mulheres;
Considerando que em nosso município existe apenas uma delagacia para atender todos os 
tipos de delitos criminais, inclusive os casos de violênciacontra a mulher/feminicídio que têm 
aumentado consideravelmentenos últimos anos, além do fato da atual estrutura da delegacia e o 
quatitativo insuficiente de funcionários para atender todas as demandas de violência contra a mulher.
Considerando que a implantação de uma delegacia da mulher é um instrumento 
decombate a violênia contra a mulher, atuando de forma mais direcionada na investigação de tais
crimes, bem como, na assistência a essas vitímas de violência.
Considerando que o município já dispõe de um local para implantação da referida 
delegacia.
AVEREADORA MARLI DE BANDIAÇU
INDICA ao Governo do Estado da Bahia a implantação e construção da 
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, emConceiçãodoCoité.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado conhecimentodestaIndicação 
ao Governador do Estado da Bahia.
Conceição doCoité, 25 de maio de 2021.
 Marli Simões dos Santos - PT
 VEREADORA
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000