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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n.
ACORDO DE TRAMITAÇÃO O ESPECIAL
PLO 28/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Nego Jai
Ementa:
Altera a Lei n. 509, de 31 de dezembro de 2008.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(.X) Apreciação pela AJUR;
(x) Publicação no Diário Oficial;
(X) Prazos para Participação Parlamentar,
(x) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(:X) Publicação de Edital de Pauta;
(-X) Primeira Discussão.
(X7 Publicação da Redação Final;
( A) Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de /0 106 | 202G
Conceição do Coité, 10 junho, 2024
Líder Se Governo Liderdg/Oposição ídey Independentes
) Aprovado
) Prejudicado Em, ! /
) Rejeitado
REQUERIMENTO
Secretaria da Mesa do Plenário
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