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Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000
Poder LegislativoConceição do
Coité-Ba.Marli de Bandiaçu–PT
INDICAÇÃO nº 105/2021
Indica ao Governo do Estado da Bahia a
implantação da Ronda Maria da Penhaem
ConceiçãodoCoité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do
seuRegimentoInterno,
Considerando que o nosso compromisso é criar políticas públicas voltadas
aobem-estardapopulação, principalmente no que tange a garantia dos direitos das mulheres;
Considerando que em nosso município os casos de violênciacontra à
mulher/feminicídio têm aumentado nos últimos anos;
Considerando que em nosso município existe apenas uma delegacia para atender
todos os tipos de delitos e que o quatitativo de funcionários não é suficeinte para atender e
assitir as mulheres vítimas de violência, nesse contexto a implantação da Ronda Maria da Penha
se torna um serviço importantíssimono combate a violência contra as mulheres.
Considerando que a implantação da Ronda Maria da Penha é um mecanismo de
proteção e segurança para as mulheres vítimas das múltiplas violências.
AVEREADORA MARLI DE BANDIAÇU
INDICA ao Governo do Estado da Bahia a implantação e construção da
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, emConceiçãodoCoité.
Requer, na forma do Art. 65, § 3º, do R.I., que seja dado
conhecimentodestaIndicação ao Governador do Estado da Bahia.
Conceição doCoité, 25 de maio de 2021.
Marli Simões dos Santos - PT
VEREADORA
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000
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