materia nº 92/2024

INDICAÇÃO Nº 92/2024
Indica ao Prefeito Municipal a criação do 
Núcleo de Promoção das Políticas e Direitos da 
População LGBTQIAPN +, dentro do 
Departamento de Políticas de Promoção da 
Igualdade Racial – DPPIR; no Município de 
Conceição do Coité/BA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu 
Regimento Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, 
através da Unidade Orçamentária08244. 009.2.245– MANUTENÇÃO DAS 
ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL n° 2.245- SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Considerandoa finalidade de formular e propor diretrizes e ações no âmbito 
Municipal voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos 
direitos fundamentais à população LGBTQIAPN+.
Considerando o reconhecimento e a necessidade de fortalecer a democracia,
ampliando os espaços consultivos, deliberativos e de fiscalização de políticas públicas 
direcionadas a toda diversidade sexual e de gênero, visando assegurar as condições de 
igualdade e equidade. 
Considerando a importância da criação desse núcleo para fomentar e promover 
a inclusão das políticas públicas para a comunidade LGBTQIAPN+, junto ao 
Departamento de Promoção e Igualdade Racial, vez que este órgão versa a eliminação 
de toda forma de discriminação, a luz dos objetivos pautados no Art.21, em destaque, o 
inciso XXVII, da Lei Municipal nº 639/2013, de propor e coordenar a formulação e 
implementação de políticas públicas de gênero, raça e etnia, visando a igualdade de 
direitos e à eliminação de todas as formas de discriminação;
Indica ao Prefeito Municipal a criação do Núcleo de Promoção das Políticas e 
Direitos da População LGBTQIAPN +, dentro do Departamento de Políticas de 
Promoção da Igualdade Racial – DPPIR; no Município de Conceição do Coité/BA.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social, conforme art.65,§4º do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 26 de junho 
de2024.
Vereadora Professora Elaine
PCdoB