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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. ..
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 32/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação e Estímulo à Quitação de Débitos Fiscais
do Município de Conceição do Coité — REFIS MUNICIPAL, e dá outras providênci
as.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(A) Apreciação pela AJUR;
(<) Publicação no Diário Oficial;
(2) Prazos para Participação Parlamentar;
(+) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(+) Publicação de Edital de Pauta;
( £) Primeira Discussão.
(-- ) Publicação da Redação Final;
(5) Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 12 julho, 2024
Líder do Governo i Lid s Independentes
(| ) Aprovado
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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