INDICAÇÃO Nº 96/2024
Indica a implantação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal, em
Conceição do Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu
Regimento Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024,
através da Unidade Orçamentária 01031. 001.2.001- AÇÃO PARLAMENTARCÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
Considerando que a implantação de Procuradoria da Mulher na Câmara
Municipal reforça as ações de combate à violência e ajuda a ampliar o debate sobre o
aumento da participação feminina na política.
Considerando que a criação da Procuradoria da Mulher apoia e incentiva ações
que proporcionem melhor aplicação da Lei Maria da Penha, considerada referência
mundial de legislação voltada ao combate à violência doméstica.
Considerando que a Procuradoria da Mulher é, primordialmente, órgão que atua
no combate à violência e à discriminação contra mulheres, qualificando os debates de
gênero nos Parlamentos, recebendo e encaminhando denúncias aos órgãos competentes.
Indica a implantação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara
Municipal, em Conceição do Coité.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de
Conceição do Coité/BA e a Secretaria da Câmara Municipal, conforme art. 65, § 4o, do
Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 04 de agostode
2024.
Vereadora Professora Elaine
PcdoB
ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ___/___
Dispõe sobre a Criação da
Procuradoria da Mulher no
âmbito da Câmara
Municipal,em Conceição do
Coité e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ-BA,
DECRETA:
Art. 1º . Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro
órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda
a estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º- A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher
(pode-se prever Procuradoras-Adjuntas), designada pelo Presidente da Câmara
Municipal (pode-se prever que sejam eleitas pelo Legislativo), a cada 02, (dois) anos, no
início da Legislatura.
§ 1º. O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
§ 2º. Na ausência de Deputada/Vereadora para assumir a função de Procuradora da
Mulher, poderá assumir a função servidora da Assembleia Legislativa/Câmara
Municipal, nos termos do caput.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das
Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e
discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Estadual/Governo
Municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação
de campanhas educativas e antidiscriminatória de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados
à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na
política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às
Comissões daCâmara Municipal.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá
ampla divulgação pelo(s) órgão(s) de comunicação daCâmara Municipal.
Art. 5º. A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não
poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.
Art. 6º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata da Procuradora.
Sala das sessões, 04 de agosto de 2024, Conceição do Coité-BA.
Professora Elaine PcdoB
Vereeadora
JUSTIFICATIVA
O espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e
dedicação. No entanto essa conquista é diariamente afrontada dentro dos
espaços políticos e fora deles. Mesmo com os avanços de leis de combate à
violência contra a mulher, o direito a se candidatar a cargos públicos, a
tentativa de nos invizibilizar continua. Estamos lutando contra o sexismo que
continuamente nos deslegitima como seres intelectuais, nos nega direitos e as
viola leis.
A criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Legislativo objetiva
contribuir para a redução da desigualdade de gênero na nossa cidade, como
instrumento de fortalecimento da democracia, aproximando as cidadãs da
participação política perante o poder público, fazendo com que esta Casa de
Leis cumpra ainda mais a sua função democrática perante a sociedade civil
organizada e, também, no conjunto de suas ações.
Assim justificada esta propositura, esperamos que a mesma mereça a
aprovação dos nobres pares, pelo que antecipadamente agradecemos.
Sala das sessões, 04 de agosto de 2024, Conceição do Coité-BA.
Professora Elaine PcdoB
Vereeadora