br-locleg corpus explorer

← Conceição do Coité (BA)

materia nº 5/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-08-12
EmentaSuprime-se o inciso V do artigo 5º do PL 38/2024.
native_id2497

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2024-08-12 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2024-08-12 1 ACEITAÇÃO - Proposição NÃO foi aceita. — Não ACEITO a proposição por não atender o requisito do art. 62, § 7º do Regimento Interno. José Jailmo Pereira Gomes Presidente
2024-08-12 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Aceitação — —
2024-08-12 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Conferência — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

EMENDA Nº 05 
SUPRESSIVA AO PL 38/2024
TIPO: Supressiva
Suprime-se o inciso V do artigo 5º do PL 38/2024.
JUSTIFICATIVA:
A decisão judicial com relação ao pagamento dos precatórios do FUNDEF trata- se de 
uma verba indenizatória, portanto não cabe desconto do imposto de renda.
Sala das Sessões, Conceição do Coité, 08 de agosto de 2024
Vereadora Professora Elaine-PcdoB￾Vereadora Marli de Bandiaçu￾Vereadora Juçara de Mário￾Vereador Gease Freitas￾Vereador Reni do Sindicato￾Vereador Fagner de Salgadália￾Vereador Betão Gordiano-

open original →