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Em
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. 429/02 4
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 38/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização para repasse do percentual oriundo do recurso rece
bido via precatório judicial - FUNDEF e dá outras providências.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(=) Apreciação pela AJUR;
(«4 ) Publicação no Diário Oficial;
(+) Prazos para Participação Parlamentar:
(+) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(+. ) Publicação de Edital de Pauta;
(4. ) Primeira Discussão.
(+) Publicação da Redação Final:
(+) Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de /
Conceição do Coité, 8 agosto, 2024
Líder do Governo Líder da Oposição al E, Independentes
REQUERIMENTO
( ) Aprovado
() Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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