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← Conceição do Coité (BA)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-15
EmentaAutoriza o poder executivo a criar o Programa Municipal de Emergência Cultural e Artística do Município.
native_id25

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-22 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2021-07-12 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2021-07-12 RETIRADA - Proposição retirada por Autor(es) — —
2021-07-09 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - 1a Discussão — Sessão de 12/07/2021
2021-07-09 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — —
2021-07-06 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —
2021-07-06 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — —
2021-07-06 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto pela APROVAÇÃO — —
2021-06-15 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Elizane, notificada por e-mail para 3o voto da CPSP em 15/06/2021, com prazo ate 05/07/2021.
2021-06-14 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — Voto pela APROVAÇÃO. Veja em Documento Acessório.
2021-06-08 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Professora Elaine, notificada por e-mail para 2o voto da CPSP em 08/06/2021.
2021-06-08 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — PLO 06/2021 Voto pela APROVAÇÃO por decurso de prazo. Veja em Documento Acessório.
2021-05-31 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Marli de Bandiaçú, Relatora da CPSP notificada por e-mail em 31/05/2021
2021-05-27 3 APRECIAÇÃO - Parecer pela APROVAÇÃO — PLO 06/2021 Parecer da CF pela APROVAÇÃO, veja Documentos Acessórios.
2021-05-27 3 APRECIAÇÃO - 3o Voto - Pela REJEIÇÃO — PLO 06/2021 Voto pela REJEIÇÃO. Veja Documentos Acessórios.
2021-05-22 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 3o Voto — Marquinho de Renato, notificado por e-mail para 3o voto da CF em 22/05/2021.
2021-05-21 3 APRECIAÇÃO - 2o Voto - Pela APROVAÇÃO — PLO 06/2021 Voto pela APROVAÇÃO por decurso de Prazo. Veja Documentos Acessórios.
2021-05-06 3 APRECIAÇÃO - Aguarda 2o Voto — Fagner de Salgadália, notificado por e-mail para 2o voto da CF em 06/05/2021.
2021-05-06 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO — Voto pela aprovação por decurso de prazo, veja em documento acessório.
2021-04-25 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Voto da Relatoria — Relator na CF, Rene do Sindicato, notificado por e-mail em 26/04/2021.
2021-04-08 PARECER da CJ - Deliberado pelo Plenário — Parecer da Comissão de Justiça, pelo arquivamento em face de inconstitucionalidade, foi Rejeitado pelo Plenário da Câmara em 08/04/2021. A matéria retorna as Comissões para apreciação de mérito, na forma do § 10, do Art. 31, do Código de Processo Legislativo.
2021-04-05 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Sessão encerrada sem deliberação da proposição que foi pautada para sessão extraordinária de 08/04/2021.
2021-03-29 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação — Parecer pelo Arquivamento da CJ, incluso na pauta da Sessão Extraordinária de 31/03/2021.
2021-03-29 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia — Incluir Parecer pelo Arquivamento na Pauta da Sessão Extraordinária de 31/03/2021.
2021-03-29 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T17:09:10.346354-03:00 Rejeitado 7 0 6

Documents (1)

texto original #

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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
PROJETO DE LEI n. 06/2021
Autoriza o poder executivo a criar o 
"Programa Municipal de Emergência 
Cultural e Artística do Município”.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a criar o Programa Municipal de 
Emergência Cultural e Artística do Município durante o período de Pandemia da
COVID-19.
Art. 2º O Programa Municipal de Emergência Cultural e Artística do 
Município durante o período de Pandemia do COVID-19 consistirá nas seguintes 
ações:
I - Apoio Emergencial aos Trabalhadores da cultura e da música;
II - Apoio Emergencial as Organizações culturais e artísticas;
Art. 3º O Apoio Emergencial aos Trabalhadores da Cultura e da música
consistirá no pagamento antecipado de eventos que possam ocorrer no município 
com o fim da Pandemia e ou eventos realizados via LIVE em datas comemorativas 
do município;
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Cultura, fará o chamamento 
público e criará uma lista dos trabalhadores da cultura e da música, priorizando 
aqueles que estão em vulnerabilidade social e financeira e que já tenham prestados 
serviços ao município.
Art. 4º O Apoio Emergencial as organizações culturais e artísticas 
somente poderão ser concedidas se as mesmas não estiverem cadastradas em 
outros programas públicos. 
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O município regulamentará todos os critérios por meio de Decreto.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coite, 15 de fevereiro de 2021.
Adalberto Neres Pinto Gordiano 
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereador BETÃO GORDIANO
Betão vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto visa ajudar os trabalhadores da cultura e da música que por 
conta da pandemia foram os primeiros a parar suas atividades e não 
se sabe quando vão voltar a trabalhar normalmente.
Plenário Armando Ramos,
Conceição do Coite, 15 de fevereiro de 2021.
Adalberto Neres Pinto Gordiano 
Betão vereador

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