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Poder Legislativo - Conceição do Coité - Bahia
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
Ox
EMENDA Nº 85
SUPRESSIVA AO PL 38/2024
TIPO: Supressiva
Suprime-se o inciso V do artigo 5º do PL 38/2024.
JUSTIFICATIVA:
A decisão judicial com relação ao pagamento dos precatórios do FUNDEF trata- se de
uma verba indenizatória, portanto não cabe desconto do imposto de renda.
Sala das Sessões, Conceição do Coité, 08 de agosto de 2024
Vereadora na Elaine-PcdoB-
Vereados ducado ed A
E JOR &
Vereador Géasé Freitas- Qu us?
Vereador Kéhí do Sindicat NUNO
ereador ZA o QUENS
Vereador Fagnénde Salgadália-
Vereadof Betão Gordiano-
sessao
REJEITADO
17 v OB 120%
APRESENTADO
EM JL 06 bia?y
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