materia nº 6/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Projeto de Decreto Legislativo n. 06/2024.
Altera o Decreto Legislativo n. 212, de 29 de
outubro de 2014.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre a
instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e posse da
Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito”.
Art. 2º O art. 2º do Decreto Legislativo n. 212/2014, passa vigora acrescido do $ 3º:
“8 3º O horário estabelecido no 8 1º poderá ser modificado mediante requerimento aprovado
pelo plenário até 30 (trinta) dias antes da posse e divulgado mediante Edital da Presidência com
ampla divulgação.”
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para atualizar as normas do processo legislativo.
Conceição do Coité, 29 de outubro de 2024.
TOS ailmo Pereira Gomes
PRESIDENTE
Eriberto Antônio de Almeida Filho
VICE-PRESIDENTE
Marcos Silva Santos
SECRETÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No vigésimo nono dia do mês de outubro de 2024, às 9:00 horas, reuniram-se os membros da
Mesa Diretora, devidamente convocados. Iniciados os trabalhos foi deliberado apresentar projeto de
decreto legislativo para alterar o Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe
sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e
posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito”, possibilitando alterar o
horário da posse dos Vereadores por deliberação plenária. E, apresentar projeto de resolução com
alterações do Regimento Interno. Decidiram ainda que as proposições tramitem em regime de
urgência, na forma regimental. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e
aprovada pelos presentes. * Q Pó