materia nº 9/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
sis MESA DIRETORA
Projeto de Resolução n. 09/2024.
Altera o Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
RESOLVE:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Resolução n. 252,
de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução.
Art. 2º A Resolução n. 252/2016 fica acrescida dos seguintes dispositivos:
I-$ 6º, do art. 41:
$ 6º “Anexado o Voto do Relator, será o processo encaminhado aos demais membros da
comissão para seus respectivos pronunciamentos, no prazo de 05 (cinco) dias para cada um.”
W-$3º, do art. 86:
$ 3º “Será considerado presente na Sessão Plenária o Vereador ou Vereadora que participar de
forma remota quando houver impedimento de sua participação presencial e autorização prévia do
Presidente da Câmara.”
Art. 3º A Resolução n. 252/2016 passa a vigorar com nova redação para os seguintes
dispositivos:
I— art. 30:
Art. 30 “A proposição legislativa será considerada em publicidade pelo prazo de 04 (quatro)
dias, contados da sua publicação, durante o qual poderão ser apresentados emendas, subemendas e
substitutivos.”
Il — art. 76:
Art. 76 “As sessões especiais serão convocadas para instalação da legislatura, posse dos
Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, eleição e posse dos membros da Mesa Diretora,
acolhimento dos eleitos e para tratar de temas relevantes, com ritual definido do edital de
convocação.
Ta CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
Eesa PODER LEGISLATIVO
Es MESA DIRETORA
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para revisar, atualizar e modernizar o Regimento Interno.
Conceição do Coité, 29 de outubro de 2024.
Jaftamo Pereira Gomes
PRESIDENTE
Eriberto Antônio de Almeida Filho Marcos Silvá Santos
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
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MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No vigésimo nono dia do mês de outubro de 2024, às 9:00 horas, reuniram-se os membros da
Mesa Diretora, devidamente convocados. Iniciados os trabalhos foi deliberado apresentar projeto de
decreto legislativo para alterar o Decreto Legislativo n. 212, de 29 de outubro de 2014, que “Dispõe
sobre a instalação da Câmara Municipal no início da legislatura, posse dos Vereadores, eleição e
posse da Mesa Diretora da Câmara, posse do Prefeito e Vice-Prefeito”, possibilitando alterar o
horário da posse dos Vereadores por deliberação plenária. E, apresentar projeto de resolução com
alterações do Regimento Interno. Decidiram ainda que as proposições tramitem em regime de
urgência, na forma regimental. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e
aprovada pelos dd Pó