INDICAÇÃO Nº 98 /2024
Indica a criação e implantação
do Programa de Reciclagem do
Cocos Nucifera (Coco Verde),
no âmbito do Município de
Conceição do Coité-BA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu
Regimento Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2024, através
da Unidade Orçamentária 18541. 018.2.253-
MANUTENÇÃO DE AÇÕES A ATIVIDADES DE PROTEÇÃO
AMBIENTAL n°2.253 - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Economia Solidária.
Considerando que o objetivo da presente proposta é contribuir diretamente para a
melhoria do meio ambiente, bem como, para fomentar a geração de emprego e renda no
Município de Conceição do Coité-BA.
Considerando que a casca do coco verde descartada no lixo convencional demora
de 10 a 12 anos para se decompor, sobrecarrega aterros sanitários e favorece a
reprodução de insetos, como o mosquito da dengue.
Indica a criação e implantaçãodo Programa de Reciclagem doCocos Nucifera
(Coco Verde),no âmbito do Município deConceição do Coité-BA.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de
Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e
Economia Solidária, conforme art. 65, § 4o, do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité, 13 de
novembro de 2024.
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
PCdoB
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a criação e implantação
do Programa de Reciclagem do
Cocos Nucifera (Coco Verde),
no âmbito do Município de Conceição do Coité-BA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o Programa de Reciclagem do Cocos Nucifera (Coco Verde) no
âmbito do Município de Conceição do Coité, com a instituição de ações do executivo,
visando à participação do empresariado e das organizações sociais, no desenvolvimento
de estudos e na elaboração de projetos de coleta e reciclagem.
Artigo 2º - Os objetivos do Programa de Reciclagem do Cocos Nucifera (Coco Verde)
são os seguintes:
I - Recolher e reaproveitar os cocos, desde a utilização da água a criação de outros
produtos, a fim de fomentar renda;
II- Oferecer apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da reciclagem de
matéria residual da espécie de palmeira anã, conhecida cientificamente por cocos
nuciferaDwarf e popularmente por coco verde ou coco baía;
III - Preservar a espécie arbórea denominada “samambaiaçu”, que é a responsável pela
matéria prima do xaxim;
IV- Corroborar com o aumento do tempo de vida útil dos aterros sanitários;
V – Proporcionar a geração de emprego e renda;
VI – Proporcionar um nicho de mercado alternativo através da criação de cooperativas;
VII - Transformar resíduos sólidos em receita para o Município de Conceição do Coité;
VIII – Fomentar a utilização da fibra de cocos nucifera (coco verde) nos setores da
construção civil, automobilístico e de utilidades domésticas, especificamente na
decoração de interiores.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e liberar a concessão
de linhas de crédito para pequenas empresas que atuem na área de coleta e reciclagem
do cocos nucifera (coco verde), a fim de que elas possam investir em maquinários e
contratação de pessoal ou buscar parcerias e convênios com outras instituições
financeiras para realização desta ação .
Artigo 4º- O Programa de Reciclagem do Cocos Nucifera (Coco Verde) constará das
seguintes ações:
I-Fomentar a cooperação entre os Município de Conceição do Coité;
II – Promover incentivo à pequena e micro empresa e ao cooperativismo no Município
de Conceição do Coité;
III – Proporcionar e estimular projetos que visem a reciclagem do cocos nucifera (coco
verde), conscientizando a população sobre os efeitos da poluição com o seu descarte
irregular, e os benefícios proporcionados pela coleta seletiva responsável;
IV – Criar mecanismos para tornar público os produtos que podem ser gerados com a
prática da reciclagem do cocos nucifera (coco verde);
V – Estimular a prática da coleta e reciclagem do cocos nucifera (coco verde) em
grande escala, através de mecanismos tributários e de fiscalização, se for o caso ;
VI – Auxiliar na busca de alternativas, conforme os critérios do Poder Executivo
Municipal, para a instalação e administração de locais para coleta;
VII – Estimular e apoiar às iniciativas do executivo direcionadas a reciclagem e as
outras ações inerentes às diretrizes de política ambiental de que trata esta lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição do coité, 13 de novembro de 2024.
VEREADORAPROFESSORA ELAINE
PCdoB
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente proposta é contribuir diretamente para a melhoria do meio
ambiente, bem como, para fomentar a geração de emprego e renda no Município de
Conceição do Coité-BA.
O nucífera (coco verde) leva em média de 10 a 12 anos para se decompor, a sua casca
sobrecarrega nossos aterros sanitários e também serve de abrigo para animais roedores,
e favorecem ainda o condicionamento do solo e a retenção de umidade.
Face ao exposto, a presente proposição se configura como uma alternativa de relevante
importância para regularizar e aumentar a reciclagem com a casca do cocos nucifera e
para geração de emprego e renda através dos produtos confeccionados com o mesmono
Município de Conceição do Coité- BA,através de parcerias das Secretarias do Meio
Ambiente, Infraestrutura, Assistência Social( via CQC) , razão pela qual contamos com
o apoio dos Nobres Pares para sua rápida tramitação e aprovação.
Câmara Municipal de Conceição do coité, 13 de novembro de 2024.
VEREADORA PROFESSORA ELAINE
PCdoB
QDD
18541. 018.2.253 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES A ATIVIDADES DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL
PPA