texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. 119/200h
ACORDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 47/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Revoga a Lei N.º 212, de 01 de abril de 1999, que assegura acesso gratuito
dos servidores municipais aos eventos esportivos e culturais.
Os Lideres de Bancada que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
( ) Apreciação pela AJUR;
( ) Publicação no Diário Oficial,
( Prazos para Participação Parlamentar;
( +) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
( <.) Publicação de Edital de Pauta;
( ) Primeira Discussão.
( ) Publicação da Redação Final,
( ) Prazo para emendas à Redação Final.
Acordam submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de 27 /$4 /X By
Conceição do Coité, 25 novembro, 2024
Líder E Governo Líder da Oposição gos Independentes
REQUERIMENTO
( ) Aprovado
( ) Prejudicado Em, / /
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
open original →