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CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Projeto de Resolução n. 15/2024.
Altera o Regimento Interno.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
RESOLVE:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição do Coité - Resolução n. 252,
de 06 de abril de 2016 - passa a vigorar com as alterações estabelecidas por esta Resolução.
Art. 2º Fica repristinado o caput do art. 30 da Resolução n. 252/2016:
Art. 30 “As Comissões Permanentes e Especiais, em razão de matéria de sua competência,
cabe:”
Art. 3º O art. 90, da Resolução n. 252/2016, passa vigorar acrescido do $ 4º:
$ 4º “A pauta exclusiva estabelecido pelo $ 1º não impede a deliberação na mesma sessão de
proposições submetidas a Acordo de Tramitação Especial e de veto.”
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para revisar, atualizar e modernizar o Regimento Interno.
Conceição do Coité, 25 de novembro de 2024.
TRAS Pereira Gomes
PRESIDENTE
Eriberto Antônio de Almeida Filho mara Santos
VICE-PRESIDENTE SECRETÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No vigésimo quinto dia do mês de novembro de 2024, às 9:00 horas, reuniram-se os membros
da Mesa Diretora, devidamente convocados. Iniciados os trabalhos foi deliberado apresentar projeto
de resolução que altera o Regimento Interno e projeto de Decreto Legislativo visando alterar das
normas regimentais, bem como projeto de decreto legislativo que visa atualizar as normas
processuais legislativa da casa. Decidiram ainda que as proposições tramitem em regime de urgência,
na forma regimental. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e aprovada
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