materia nº 7/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Projeto de Decreto Legislativo n. 07/2024.
Altera o Código de Processo Legislativo.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité —
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com a alteração estabelecida
neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar com nova redação do art. 30:
Art. 30 “A proposição legislativa será considerada em publicidade pelo prazo de 04 (quatro)
dias, contados da sua publicação, durante o qual poderão ser apresentados emendas, subemendas e
substitutivos.”
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para atualizar as normas do processo legislativo.
Conceição do Coité, 25 de novembro de 2024.
Tamo rereracome—
PRESIDENTE
Eriberto Antônio de Almeida Filho
VICE-PRESIDENTE
sisrendeo Santos
SECRETÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
tela MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No vigésimo quinto dia do mês de novembro de 2024, às 9:00 horas, reuniram-se os membros
da Mesa Diretora, devidamente convocados. Iniciados os trabalhos foi deliberado apresentar projeto
de resolução que altera o Regimento Interno e projeto de Decreto Legislativo visando alterar das
normas regimentais, bem como projeto de decreto legislativo que visa atualizar as normas
processuais legislativa da casa. Decidiram ainda que as proposições tramitem em regime de urgência,
na forma regimental. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e aprovada
pelos peanecagie 8 — po