materia nº 8/2024

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Projeto de Decreto Legislativo n. 08/2024.
Convalida Títulos de Cidadão.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo convalida as concessões de Título de Cidadão mediante
Resoluções da Câmara Municipal.
Art. 2º Ficam convalidados todos os Títulos de Cidadão concedidos pela Câmara Municipal
mediante Resolução, no período de 06 de abril de 1990 até a data da promulgação deste Decreto
Legislativo.
Art. 3º A concessão de Título de Cidadão será mediante proposição de Projeto de Decreto
Legislativo, observadas a regra estabelecida na Lei Orgânica Municipal e demais normas
regimentais.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para convalidar os Títulos de Cidadão concedidos mediante Resolução.
Conceição do Coité, 27 de novembro de 2024.
Eriberto AnSAÇ a sida Filho
VICE-PRESIDENTE
mar Santos
SE TÁRIO
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No vigésimo sétimo dia do mês de novembro de 2024, às 9:00 horas, reuniram-se os membros
da Mesa Diretora, devidamente convocados. Iniciados os trabalhos foi deliberado apresentar projeto
de resolução que altera o dia e horário da sessão ordinária e projeto de Decreto Legislativo convalidar
os títulos de cidadão concedidos mediante Resolução. Decidiram ainda que as proposições tramitem
em regime de urgência, na forma regimental. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida,
foi discutida e aprovada pelos pr Pa =