texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador Nego Jai
EMENDA 01
Projeto de lei n. 05/2025
ADICIONE-SE ONDE COUBER A SEGUNTE ARTIGO
Art. A Lei n. 639, de 21 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Município de Conceição do Coité dá outras providências, fica
acrescida do seguinte art. 33-A:
Art. 33-A. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR é vinculado a
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Turismo – SICT.
JUSTIFICATIVA
Para que a lei instituidora do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR seja
referenciada pela Lei da estrutura administrativa, Lei 639/2013
Conceição do Coité, 03 de fevereiro de 2025
Nego Jai
Vereador
open original →