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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador Ariel Ramos
EMENDA 03
Projeto de lei n. 05/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16
Art. 16. O colegiado deverá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno a partir
da sua instalação e posse dos seus membros.
JUSTIFICATIVA
A elaboração do Regimento Interno será posterior a posse dos membros do
conselho.
Conceição do Coité, 03 de fevereiro de 2025
Ariel Ramos
Vereador
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