materia nº 109/2021

Poder Legislativo
Conceição do Coité-Ba.
Professora Elaine – PCdoB
INDICAÇÃO n.109/2021
Indica oferta de curso de capacitação 
para as mulheres.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento 
Interno,
Considerando a existência de dotação orçamentária para Manutenção da Secretaria –
Código: 08.122.009.2221, vinculado ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
Considerando a necessidade de capacitação das mulheres sobre os direitos 
das mulheres, bem como sobre as políticas públicas de garantia destes direitos;
Considerando a importância de temas como Feminismo, Feminicídio; A 
Lei Maria da Penha; MULHERES na política; Economia solidária; Saúde da 
mulher; Economia e pandemia;
Considerando o objetivo dos órgãos da administração municipal como o 
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres, o Centro de Referência das 
Mulheres – CRM e o Conselho de Defesa dos Direitos das Mulheres;
A VEREADORA PROFESSORA ELAINE
INDICA à Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento 
Social adotar, de forma permanente, a oferta de cursos de capacitação para 
mulheres com o objetivo principal de conhecer os direitos das mulheres, 
bem como sobre as políticas públicas de garantia destes direitos, bem como 
sobre temas de interesse das mulheres.
Requer que seja dado conhecimento desta Indicação ao Chefe do Poder 
Executivo, ao Centro de Referência das Mulheres, ao Conselho Municipal dos 
Direitos das Mulheres e a Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
Conceição do Coité, 06 de junho de 2021.
Professora Elaine - PcdoB