materia nº 44/2021

Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000
Poder 
LegislativoConceição 
do Coité-Ba.Marli de 
Bandiaçu–PT
Projetode Lei n.44 /2021
Modifica o plano de vacinação da Prefeitura 
contra a Covid-19 para que inclua nos grupos de 
prioridade os trabalhadores de telecomunicações.
ACâmaraMunicipal deConceiçãodo Coité,DECRETA:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
deverá estabelecer como grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19 os 
trabalhadores de telecomunicações que são considerados de atividade essencial na economia.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei considera-se trabalhadores de telecomunicações, 
notadamente os técnicos, instaladores, reparadores e os operadores de teleatendimento.
Art. 2° O calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 deverá ser alterado 
para esse fim.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo a ampliação dos grupos prioritários no Plano 
Municipal de vacinação contra a COVID-19 através da inserção simultânea dos trabalhadores de 
telecomunicações.Tendo em vista, que desde o início do período de pandemia ocorreram um 
aumento das atividades à distância, teletrabalho, telemedicina e outras modalidades, sendo estes 
os profissionais responsáveis por manter as redes conectadas, foram considerados essenciais. 
Uma vez que, para realizarem o atendimento das necessidades imediatas de conexão de toda a 
população, a categoria exerce suas atividades nas ruas, nas empresas em geral e nas casas dos 
assinantes de forma presencial, tornando-se vetores de transmissão da Covid-19 pelo constante 
contato com pessoas e objetos possivelmente contaminados a que ficam sujeitos em suas rotinas 
de trabalho, mantendo-se expostos constantemente aos riscos de contaminação.
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000
Isto posto, visando a diminuição de contágio desses profissionais se faz necessária a inclusão 
dos trabalhadores nos grupos prioritários a serem vacinados, aqueles que atuam na área de 
instalação e manutenção de telecomunicações, e operadores presenciais de teleatendimento.
Desta forma espero contar com o apoio dos nobres membros desta Casa, para a aprovação do 
presente projeto de Lei.
Conceiçãodo Coité, 09 dejunhode2021.
VereadoraMarli Simões dos Santos -PT