materia nº 87/2025

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
INDICAÇÃO Nº 87/2025
Indica ao Executivo Municipal o reajuste salarial dos 
membros do Conselho Tutelar de Conceição do 
Coité.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do art. 65, § 2º, do 
seu Regimento Interno:
Considerando a existência de Dotação Orçamentária nº 08.122.009.2.058, 
Órgão 7 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Unidade 
0715 - Fundo Municipal de Assistência Social, destinada ao fortalecimento das 
políticas de assistência e proteção social no município;
Considerando a relevante função social exercida pelos membros do Conselho 
Tutelar, que atuam na garantia dos direitos da criança e do adolescente, conforme 
previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Considerando que a responsabilidade e a carga horária exigida dos conselheiros 
tutelares são altamente demandantes, incluindo plantões, atendimentos emergenciais e 
acompanhamento de casos de extrema vulnerabilidade social;
Considerando que o atual vencimento dos conselheiros não condiz com a 
importância e complexidade do trabalho desempenhado, sendo necessário um 
reajuste para assegurar condições dignas de trabalho;
Indica ao Executivo Municipal o reajuste salarial dos membros do Conselho 
Tutelar de Conceição do Coité, assegurando uma remuneração condizente com a 
relevância de suas funções.
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal 
de Conceição do Coité/BA e à Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social, conforme art. 65, § 4º, do Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Conceição do Coité, 11 de março de 2025
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
LÉO DO SINDICATO –PSD
Vereador