materia nº 132/2025

Conceição do Coité – Bahia | Poder Legislativo
VEREADOR URBANO DO SINDICATO
INDICAÇÃO N° 132/2025
Indica ao Prefeito Municipal a 
decretação de Situação de 
Emergência Municipal em 
decorrência da estiagem 
prolongada, neste município de 
Conceição do Coité - BA.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité/BA, na forma do Art.65, 
§2º do seu Regimento Interno. 
Considerando o forte período de estiagem que assola o município;
Considerando a necessidade de implementação de ações mais efetivas de 
convivência com a seca; 
 Considerando que essa ação possibilitada a entrada de mais recursos 
federal e estadual, subsidiando o município a ter maior eficácia nas políticas de 
convivência com a seca;
 Considerando ainda que com a Decretação de Emergência os agricultores 
familiares terão acesso às medidas governamentais como: descontos especiais em 
renegociação de dívidas do PRONAF, e aquisição de alimentação para os rebanhos.
 Considerando atender os anseios da sociedade coiteense, em especial as
comunidades rurais deste município.
 Indica ao Prefeito Municipal a decretação de Situação de Emergência
Municipal em decorrência da estiagem prolongada, neste município de Conceição do 
Coité - BA
Dê-se conhecimento desta indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal, 
Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e 
Economia Solidária de Conceição do Coité e sociedade geral, conforme art.65, §4º, do 
Regimento Interno.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 
Conceição do Coité/BA, 03 de abril de 2025.
Urbano Carvalho Oliveira | Vereador do PT