PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA
GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº __/2025
Cria Distrito de Goiabeira em Conceição do Coité/Bahia.
O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o Distrito de Goiabeira, nos termos da Lei.
Art. 2º A sede do Distrito de Goiabeira será no Povoado de Goiabeira, que fica
elevado à categoria de Vila, cuja denominação é Vila Goiabeira.
Art. 3° São limites do Distrito de Goiabeira:
Parágrafo único. A área de que trata o caput tem coordenadas geográficas
descritas no anexo I e II deste projeto.
Art. 4° São limites da sede do Distrito de Goiabeira:
Parágrafo único. A área de que trata o caput tem coordenadas geográficas
descritas no anexo III deste projeto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 08 de abril de 2025.
ARIEL CERQUEIRA RAMOS
VEREADOR
PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃO DO COITÉ/BA
GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS
JUSTIFICATIVA
Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei Ordinária em trâmite, tem como
objetivo precípuo tornar o Povoado de Goiabeira em Distrito.
O Povoado de Goiabeira se enquadra em todos os pré-requisitos exigidos pela
Lei Orgânica Municipal. Atualmente, composto por uma população aproximada de 4.000
(quatro mil) habitantes, dispõe de unidades escolares, posto de saúde, além de uma
cadeia produtiva de sisal, lojas varejistas de roupas, calçados, cama mesa e banho,
maquiagens, materiais de construção, mercados de rede alimentícia em geral, padarias,
sorveterias, serviços bancários, espaços recreativos como estúdios de fisioterapia,
estética e saúde, psicomotricidades e academia, possuindo uma geografia e
urbanização favorável para ser elevada a qualidade de Distrito em nosso Munícipio.
Ademais, o Povoado sempre foi destaque pela competência dos profissionais,
grupos culturais e sociais, educação e desenvolvimento do comércio local, por essas
razões, e entendendo o desejo dos moradores solicito o apoio dos nobres colegas para
a aprovação deste projeto de lei.
É imperioso esclarecer, que o presente Projeto está ancorado no plano
constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei
Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA.
Registra-se, ainda, que a iniciativa está amparada no art. 17, do Decreto
Legislativo n° 215/2014, e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do
Município de Conceição do Coité/BA.
Insta salientar, que o referido Projeto não macula a independência/harmonia
dos Poderes, tampouco padece de vício que origine sua nulidade. Assim, urge a sua
aprovação.
Conceição do Coité/BA, 08 de abril de 2025.
MAPA TERRITORIAL DO DISTRITO
GOIABEIRA
Elaborado por:
GIDEONE LOPES CARNEIRO Limite Distrital 2025.1 - (75) 99231-5080
LEGENDAS:
Distritos
Povoados
Fazendas / Lugarejos
Riachos intermitentes
Rodovias Planejadas
Rodovias Pavimentas
Rodovias Implantadas
Caminhos / Trajetos
Ferrovias
SEDE
SEDE
SANTA ROSA
BANDIAÇU
SALGADÁLIA
SALGADÁLIA
POV.
NOVA
PALMARES
POV.
NOVA
PALMARES
POV.
BOA VISTA
Açude
Pirangi
Faz. Berimbau
Faz. Pirangi
Faz.
Campestre
Faz.
Mateus I
Açude Itaurandi
(Pedreira)
POV.
LAJINHA
Açude Boa Vista
Campestre
Faz. Queimada dos Porcos
Riacho
Faz.
Lameiro Dantas
BA-411
Faz.
Lagoa da Vaca
Faz. Lameiro
Grande
Faz.
Cipó de Leite
Faz. Bom Jardim
Faz.
Fusca
Faz.
Curral
Novo
VILA
GOIABEIRA
POV.
TABULEIRO
Faz.
Mocambo BA-411
Faz.
Laranjeira
Faz.
Biongo
Faz.
Torta
Faz.
Simão
Faz.
Penhasco
Faz.
Maria Preta Faz.
Mocambo
Faz.
Salaminho
Faz.
Pau de Colher
Açude Boa Vista
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
MAPA, DESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS DISTRITOS
POR: Gideône Lopes Carneiro (2023)
Fonte: IBGE e Leis Municipais que delimitam os Distritos Coiteenses
”
DISTRITO DE GOIABEIRA
- DELIMITAÇÃO E COORDENADAS -
PONTO INICIAL: Cruzamento da BA-411 com a Fazenda Lameiro
Dantas (Exclusive), na coordenada 11°29'41.3"S 39°13'16.4"W.
• Segue, sentido sudoeste, pela BA-411, até encontrar a transversal da
estrada que dá acesso à Fazenda Mocambo (exclusive), na coordenada
11°31'15.7"S 39°14'01.1"W. Percurso de aproximadamente. Percurso de
aproximadamente 3.350 metros;
• Segue, sentido nordeste, pela estrada que dá acesso à Fazenda
Mocambo, até encontrar transversal da estrada que dá acesso ao Povoado de
Tabuleiro, na coordenada 11°31'46.0"S 39°13'01.9"W. Percurso de
aproximadamente 2.260 metros.
• Segue, sentido sudeste, pela estrada que dá acesso ao Povoado de
Tabuleiro (sem desvios laterais), até encontrar o lado oeste do respectivo
Povoado (Exclusive), na coordenada 11°33'15.1"S 39°12'46.4"W. Percurso de
aproximadamente 3,700 metros;
• Segue, sentido sudoeste, pela estrada que dá acesso ao Distrito Sede,
até encontrar o ponto limite da Zona Urbana do distrito Sede, na coordenada
11°33'17.9"S 39°14'30.0"W. Percurso de aproximadamente 3.270 metros;
• Desse ponto em diante, segue inicialmente no sentido nordeste,
circulando a delimitação da Zona Urbana do Distrito Sede nos seguintes pontos
delimitadores: 11°32'54.2"S 39°14'20.7"W; 11°32'35.4"S 39°15'01.7"W;
11°32'15.0"S 39°14'57.0"W; 11°32'06.1"S 39°15'48.2"W; deste ponto segue uma
linha reta imaginária até a coordenada 11°32'18.2"S 39°16'28.7"W; 11°31'25.5"S
39°16'16.3"W; 11°31'05.7"S 39°16'29.7"W; 11°31'12.4"S 39°17'44.3"W (na
bifurcação da estrada que liga Lajinha ao Povo de Nova Palmares). Percurso de
aproximadamente 11,120 metros;
• Segue, sentido noroeste, pela estrada que liga Laginha ao Povoado de
Nova Palmares, até encontrar o Povoado de Nova Palmares (Exclusive) na
transversal da estrada que liga esse Povoado à Fazenda Campestre, na
coordenada 11°27'51.0"S 39°17'59.9"W. Percurso de aproximadamente 6.710
metros;
• Segue, sentido leste, pela estrada que liga o Povoado de Nova Palmares
à Fazenda Campestre, até encontrar a Fazenda Campestre (Exclusive), na
coordenada 11°27'06.0"S 39°14'23.9"W. Percurso de aproximadamente 7.180
metros;
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
MAPA, DESCRIÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS DISTRITOS
POR: Gideône Lopes Carneiro (2023)
Fonte: IBGE e Leis Municipais que delimitam os Distritos Coiteenses
”
• Segue, sentido sudeste, por uma linha reta imaginária, até encontrar o
Ponto Inicial no Cruzamento da BA-411 com a Fazenda Lameiro
Dantas (Exclusive), na coordenada 11°29'41.3"S 39°13'16.4"W.
Percurso de aproximadamente 5.200 metros, finalizando seu percurso;
Perímetro: 42,80 km.
Área total: 70,21 m².
Delimita-se com os Distritos SEDE, BANDIAÇU, SANTA ROSA e SALGADÁLIA.
POR: Gideône Lopes Carneiro (2023)
Fonte: IBGE e Leis Municipais que delimitam os Distritos Coiteenses
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
MAPA, ÁREA, PERÍMETRO, DESCRIÇÃO, DELIMITAÇÃO E COORDENADAS
SEDE DO DISTRITO DE GOIABEIRA
PONTO INICIAL: Proximidades do Tanque da Associação Comunitária na Estrada
principal que liga a sede do Distrito de Goiabeira à Sede do Município de Conceição
do Coité, na coordenada 11°30'54.2"S 39°15'43.0"W.
01 - Segue, sentido Norte em linha reta, até encontrar a transversal da estrada que liga a
sede do Distrito Goiabeira ao Povoado de Boa Vista, na coordenada 11°31'15.7"S
39°14'01.1"W. Percurso de aproximadamente. Percurso de aproximadamente 872 metros;
02 - Segue, sentido Leste em linha reta, até encontrar a bifurcação da estrada que que liga a
sede do Distrito Goiabeira à fazenda Lagoa da Vaca, na coordenada 11°30'25.2"S
39°15'09.5"W. Percurso de aproximadamente 689 metros.
03 - Segue, sentido Sudeste, até encontrar a estrada que liga a sede do Distrito Goiabeira à
BA- 411, na coordenada 11°30'51.5"S 39°14'59.7"W. Percurso de aproximadamente 865
metros;
04 - Segue, sentido Sudoeste em linha reta, até encontrar a estrada que liga a sede do
Distrito Goiabeira à Fazenda Curral Novo, na coordenada 11°31'08.0"S 39°15'31.6"W.
Percurso de aproximadamente 1.090 metros;
05 - Segue, sentido Noroeste em linha reta, até encontrar seu Ponto Inicial nas proximidades
do Tanque da Associação Comunitária na Estrada principal que liga a sede do Distrito
Goiabeira à Sede do Município de Conceição do Coité, na coordenada 11°30'54.2"S
39°15'43.0"W. Percurso de aproximadamente 549 metros, finalizando seu percurso;
Perímetro: 4,07 km.
Área total: 1,11 km².