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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA n. 12/2021
PLO 27/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no
período de pagamento ao auxílio emergencial
Certifico que a Comissão de Políticas e Serviços Públicos ao apreciar a proposição acima
identificada aprovou a seguinte
EMENDA ADITIVA:
Adicione-se ao PLO 27/2021, o seguinte dispositivo.
“Art. Os órgãos competentes designarão, mediante delegação, servidores
municipais para fiscalizarem o cumprimento desta Lei. ”
JUSTIFICATIVA
Para assegurar a designação de equipe de fiscalização das normas legais
decorrente deste projeto de lei.
Conceição do Coité, 14 de junho de 2021
Coordenação Parlamentar
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