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materia nº 13/2021

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaEmenda Aditiva incorporada ao PLO 27/2021 pela CPSP.
native_id280

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-22 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. — —
2021-09-13 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. — —
2021-09-13 4 DELIBERAÇÃO - Proposição REJEITADA pelo Plenário — PLO 27/2021 Rejeitado na Sessão de 13/09/2021.
2021-06-14 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA — Emenda Aditiva incorporada ao PLO 27/2021 pela CPSP.

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texto original #

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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EMENDA n. 13/2021
PLO 27/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa:
Torna obrigatório dispor de toldos, assentos e fechamento de vias públicas no 
período de pagamento ao auxílio emergencial
Certifico que a Comissão de Políticas e Serviços Públicos ao apreciar a proposição acima 
identificada aprovou a seguinte
EMENDA ADITIVA:
Adicione-se ao PLO 27/2021, o seguinte dispositivo.
“Art. O descumprimento desta Lei implicará na aplicação de multa pecuniária 
entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e sanções 
administrativas regulamentadas mediante ato do Poder Executivo. ”
JUSTIFICATIVA
É necessário definir multa e penalidade administrativa em face do 
descumprimento da lei.
Conceição do Coité, 14 de junho de 2021
Coordenação Parlamentar
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE POLÍTICAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

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