materia nº 151/2025

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete da Vereador - Professor Robenilton
INDICAÇÃO Nº 151/2025
Indica a climatização e digitalização do arquivo 
público.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento 
Interno,
Considerando a existência de RECURSOS na Lei Orçamentária de 2025, através da 
Unidade Orçamentária nº 0303. SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
PLANEJAMENTO unidade execultora :04.122.002.0.000 GESTÃO MODERNA E 
RESPONSÁVEL
Considerando Considerando que o arquivo público municipal constitui um patrimônio 
documental essencial à memória histórica, cultural e administrativa do município, conforme 
disposto no Art. 216 da Constituição Federal;
Considerando Considerando que a ausência de climatização adequada, com controle de 
temperatura e umidade, expõe os documentos a riscos de deterioração por fatores como umidade 
excessiva, calor e infestações biológicas, comprometendo sua conservação a longo prazo; 
Considerando que a digitalização de documentos públicos, regulamentada pelo Decreto 
nº 10.278/2020, confere validade jurídica aos arquivos digitais e promove a modernização do 
acesso às informações, reduzindo o desgaste dos originais;
Dê-se conhecimento desta Indicação, quando aprovada, ao Prefeito Municipal de 
Conceição do Coité/BA e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, conforme art. 65, § 4º, do 
Regimento Interno.
 Sala das Sessão da Câmara Municipal 
Conceição do Coité, 25 de Abril de 2025