materia nº 152/2025

Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete da Vereador - Professor Robenilton
INDICAÇÃO Nº 152/2025
Indica doação de terreno a Brigada Voluntaria 
Aguia de Resgate.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité, na forma do Art. 65, do seu Regimento 
Interno,
Considerando, A presente indicação propõe ao Poder Executivo Municipal a doação de um 
terreno público à Brigada Voluntária Águia Resgate, entidade sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ nº 51.478.084/001-04, que presta relevantes serviços de atendimento pré-hospitalar, resgate 
e combate a incêndios no município de Conceição do Coité – BA.
Considerando, A Brigada necessita de um espaço próprio para desenvolver suas atividades 
com maior segurança, organização e capacidade de atendimento à população. O terreno indicado 
para doação está localizado na Rua Teodoro Ramos, nas coordenadas geográficas aproximadas -
11,556619, -39,283099, no município de Conceição do Coité – BA.
Considerando, A doação desse terreno possibilitará a construção de uma sede operacional, 
centro de treinamento e armazenamento de equipamentos, fortalecendo a atuação da Brigada no 
município.
Considerando, A proposta é plenamente justificada pelo interesse social e pela função 
essencial que a entidade exerce em prol da vida e da segurança pública.
Indica a doação de terreno á brigada voluntaria águia resgate de Conceição do Coité.
Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete da Vereador - Professor Robenilton
ANTEPROJETO DE LEI
"Dispõe sobre a doação de um terreno público municipal à Brigada Voluntária Águia Resgatede 
Conceição do Coité – BA, e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ – ESTADO DA BAHIA, no uso de 
suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Brigada Voluntária Águia Resgate, 
inscrita no CNPJ nº 51.478.084/001-04, um terreno de propriedade do Município, localizado na 
Rua Teodoro Ramos, nas coordenadas -11,556619, -39,283099, no município de Conceição do 
Coité – BA, com área de aproximadamente [500M²], destinado exclusivamente à construção da 
sede da referida entidade.
Art. 2º A doação será formalizada mediante escritura pública, contendo cláusula de 
inalienabilidade e reversão ao patrimônio público municipal, caso o imóvel não seja utilizado para 
o fim ora previsto no prazo de até 36 (Trinta e seis) meses após a lavratura da escritura.
Art. 3º As despesas com escritura pública, registro e demais encargos serão de responsabilidade da 
donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
25 de Abril de 2025
Vereador Professor Robenilton
Câmara Municipal de Conceição do Coité – BA