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Conceiçãodo Coité-Bahia
Poder Legislativo
VEREADORURBANO DO SINDICATO
PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 30/2025
Reconhece como Entidade de Utilidade Pública
Municipal a Associação dos Produtores Rurais
da Região Sisaleira
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI :
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo de
05 (cinco) anos, a Associação dos Produtores Rurais da Região Sisaleira, inscrita no CNPJ nº
19.210.829/0001-47, com sede na Rua Floriano Peixoto, 48, Sala 1, 3 andar, centro, CEP
48730-000, Conceicao do Coité
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Conceição do Coité/BA, 23 de Abril de 2025.
Urbano Carvalho de Oliveira.
Vereador
Conceiçãodo Coité-Bahia
Poder Legislativo
VEREADORURBANO DO SINDICATO
PRUP N. 06/2023 PARECER
1. Relatório.
O Pedido de Reconhecimento de Utilidade Pública – PRUR n. 04/2025, da Associação
dos Produtores Rurais da Região Sisaleira, com CNPJ n. 19.210.829/0001-47, foi
protocolado em 03/04/2023, está instruído com os documentos exigidos pela Lei n. 774,
de 24 de março de 2016, conforme Certidão anexada recebeu parecer da Assessoria
Jurídica, foi apresentado em Plenário em sendo designado o subscritor para relatoria.
A reunião prevista nos termos do Art. 6º, II, da Lei n. 774/2016, entre a relatoria e a
assembléia da entidade foi devidamente realiza no dia 11/04/2025 conforme ata em
anexo.
A entidade requerente tem funcionamento regular e de fato leva benefícios ao município
e a região conforme relatório das atividades desenvolvidas pela sociedade, cujas
atividades são do conhecimento público.
Portanto, merece ter a consessão de Utilidade Pública Municipal. OPINO pela
APROVAÇÃO do Pedido de CONCESSAO e deste modo apresento o anexo Projeto de
Lei,
na forma da legislação vigente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Conceição do Coité/BA, 23Abril de 2025.
Urbano Carvalho Oliveira.
Vereador do PT
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