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Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Nego Jai
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
Denomina Galeria Oficial dos Vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO
COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução denomina a Galeria Oficial dos Vereadores de
Conceição do Coité, instituída pela Resolução nº 46 de 17 de dezembro de 1999,
que “Institui a Galeria Oficial dos Vereadores”.
Art. 2º A galeria Oficial dos Vereadores da Câmara Municipal de
Conceição do Coité, fica denominada de Vereador Cassimiro dos Santos Ramos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vereador
Conceição do Coité, 22 de maio de 2025
Nego Jai
União Brasil
Conceição do Coité-Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Nego Jai
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Ordinária em trâmite tem como objetivo precípuo denominar
de CASSIMIRO DOS SANTOS RAMOS, o auditório do Poder Legislativo, deste
Município. Anote-se, que o homenageado foi Vereador deste Município pelo quadriênio
1993 a 1996. É imperioso aclarar, que o presente Projeto está ancorado no plano
constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei
Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Registra-se, também, que quanto à
iniciativa, amparado está o Projeto supra, conforme art. 17, do Decreto Legislativo n°
215/2014, c/c e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município
de Conceição do Coité/BA. Não é debalde dizer, que o referido Projeto não macula a
independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que possa
eivá-lo de nulidade. Destarte, urge a sua aprovação.
Conceição do Coité/BA, 22 de maio de 2025.
Gabinete do Vereador
Nego Jai
União Brasil
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