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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n.
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Nego Jai
Ementa:
Revoga a Lei Nº 1003 de 01 de dezembro de 2022.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(1) Apreciação pela AJUR;
(--) Publicação no Diário Oficial;
(3) Prazos para Participação Parlamentar;
(+) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(A) Publicação de Edital de Pauta;
(*) Publicação da Redação Final;
( Y9 Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de SG6/03 [025
Conceição do Coité, 23 maio, 2025
Líder da Oposição Doé dos Independentes
REQUERIMENTO
(. ) Aprovado pelo Plenário
(| ) Aprovado nos termos do art.42, 820 do CPL
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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