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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. 63/2015
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a fixação do subsídio dos membros do Conselho Tutelar.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
( /) Apreciação pela AJUR;
() Publicação no Diário Oficial;
(X) Prazos para Participação Parlamentar;
(x) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(XX) Publicação de Edital de Pauta;
(4 ) Publicação da Redação Final;
(£ ) Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia dedo /0S /2092.S
REQUERIMENTO
(. ) Aprovado pelo Plenário
(. ) Aprovado nos termos do art.42, 820 do CPL
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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