materia nº 40/2025

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
PROJETO DE LEI Nº 40/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento 
a advogados em exercício da função em repartições 
públicas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA: 
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, 
instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Conceição do Coité-BA
obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos quadros 
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que estiverem representando os interesses de seus 
clientes. 
Art. 2º Para gozo da prioridade estabelecida nesta lei caberá aos profissionais da 
Advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, 
identificar-se, apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados 
do Brasil - OAB. 
Art. 3º O(a) advogado(a), no exercício de sua atividade, integrará o conjunto de pessoas 
beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta Lei.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no 
valor das Unidades Fiscais do Município, aplicada na forma de regulamento, respeitado o devido 
processo administrativo.
Art. 5º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Conceição do Coité, 27 maio de 2025
LÉO DO SINDICATO –PSD
Vereador
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
Gabinete do Vereador - Léo do Sindicato
Praça Theógnes A. Calixto, 88 - Gravatá - Conceição do Coité, Bahia
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o atendimento prioritário aos 
advogados no exercício da sua função, nos órgãos públicos e instituições financeiras 
localizadas no município. Tal medida encontra respaldo no artigo 133 da Constituição 
Federal, que reconhece a advocacia como função essencial à administração da justiça, sendo 
inviolável o exercício profissional nos limites da lei. Ao assegurar esse atendimento, o projeto 
busca não conceder um privilégio, mas sim garantir o pleno exercício de um múnus público 
previsto legalmente, fundamental à efetivação dos direitos do cidadão.
A proposta também se alinha ao princípio da eficiência administrativa, previsto no 
artigo 37 da Constituição Federal, pois a atuação do advogado junto ao poder público 
normalmente visa destravar procedimentos burocráticos e dar celeridade às demandas 
jurídicas. Muitas vezes, o advogado representa o cidadão em processos urgentes e sensíveis, 
sendo essencial que possa atuar com agilidade e sem entraves desnecessários impostos pela 
estrutura administrativa.
Além disso, a proposta não acarreta aumento de despesa ao erário, tratando-se apenas 
de uma readequação organizacional interna dos órgãos para atender à prerrogativa legal da 
advocacia, já prevista no Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/94). Assim, reforça-se o 
compromisso do município com a legalidade, com o Estado Democrático de Direito e com a 
valorização da atuação técnica e essencial dos advogados na defesa dos interesses da 
sociedade
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Conceição do Coité, 27 de maio de 2025
LÉO DO SINDICATO –PSD
Vereador