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PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA
GABINETE DO VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 43/2025
Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública Municipal a Associação Portal
das Águas Do Sisal - PAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO
DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI
Art. 1º Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a Associação Portal das Águas do Sisal - PAS, inscrita no CNPJ n°
56.922.076/0001-29, com sede na Avenida Ewerton Rios de Araujo Nº 244, Distrito de
Bandiaçu, CEP nº 48.730-000, Município de conceição do Coité, nos termos da Lei n. 774,
de 21 de março de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal,
Conceição do Coité, 29 de maio de 2025.
PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA
GABINETE DO VEREADOR VAGNER DE ORLANDO RAMOS
JUSTIFICATIVA
PARECERPRUP Nº 005/2025 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA.
RELATÓRIO:
Trata-se de pedido de reconhecimento de utilidade pública feito pela Associação
Portal das Águas do Sisal - PAS. O requerimento observou os ditames legais e após
reunião com a diretória o mesmo está apto para conclusão.
Diante do exposto, opinamos pela concessão do pedido de reconhecimento de
Utilidade Pública para a requerente.
Conceição do Coité/BA, 29 de maio de 2025.
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