texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n.32)45) 5
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Léo do Sindicato
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o atendimento a advogados em ex
ercício da função em repartições públicas.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(4.) Apreciação pela AJUR;
(=) Publicação no Diário Oficial;
(4%) Prazos para Participação Parlamentar;
( X) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
( py Publicação de Edital de Pauta;
(*) Publicação da Redação Final;
(/) Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de [2 / E 67
“Líder do Governo
Líder dos Independentes
REQUERIMENTO
( ) Aprovado pelo Plenário
) Aprovado nos termos do art.42, 820 do CPL
(
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
open original →