| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os limites do Distrito de Juazeirinho. |
| native_id | 2936 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-08-19 | 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. | — | — |
| 2025-08-11 | 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. | — | — |
| 2025-08-11 | Compilação SAPL | — | — |
| 2025-08-08 | Norma Jurídica | — | — |
| 2025-08-08 | LegisCoité | — | — |
| 2025-08-08 | Impressão da Legislação | — | — |
| 2025-08-08 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | — | — |
| 2025-07-28 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | — | — |
| 2025-07-28 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | — | — |
| 2025-07-28 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | Aguarda assinatura da Secretaria |
| 2025-07-28 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | — | — |
| 2025-07-28 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | — |
| 2025-07-28 | 5 RESULTADO - Aguarda Autógrafo | — | — |
| 2025-07-28 | 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final | — | Dispensada pelo Relator Ad hoc |
| 2025-07-28 | 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA | — | — |
| 2025-07-28 | ACORDO de Tramitação Especial | — | Req nº 104 aprovado na 20ª Sessão Ordinária em 20/07/2025. |
| 2025-07-28 | 2 APRESENTAÇÃO - Proposição Inclusa no Expediente | — | Por foça do Requeriemnto de Tramitação aprovado na sessão ordinaria |
| 2025-07-28 | 1 ACEITAÇÃO - Aceito. Incluir no Expediente. | — | — |
| 2025-07-25 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | — | — |
| 2025-07-18 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico | — | Conceição do Coité - Bahia PODER LEGISLATIVO Coordenação Parlamentar Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Assessoria Juridica . Fica notificado(a) para Apreciação Jurídica . Referente a proposição: PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária . Autoria: Lindo de Neuza . Ementa: Dispõe sobre os limites do Distrito de Juazeirinho. . Regime de Tramitação: Normal . Prazo: 5 dias úteis Sem Emendas . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa |
| 2025-07-18 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Conferência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-07-28T11:00:43.517963-03:00 | Aprovado por Unanimidde | 13 | 0 | 0 |
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Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador Lindo de Neuza PROJETO DE LEI Nº 48/2025 Dispõe sobre os limites do Distrito de Juazeirinho. O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os limites do Distrito de Juazeirinho, criado pela Lei Estadual n. 4.052, de 14 de maio de 1982, sob a denominação de Joazeiro e denominado Juazeirinho pela Lei Municipal n. 756, de 10 de agosto de 2015. Art. 2º Os limites territoriais do Distrito de Juazeirinho ficam estabelecidos na forma descrita no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. O Mapa Territorial do Distrito de Juazeirinho constante do Anexo II integra a presente Lei. Art. 3º Estão contidos no Distrito de Juazeirinho o Povoado de Onça e as seguintes localidades: I - Fazenda Tanque; II - Riacho do Morro; III – Pedras; IV – Sítio Novo de Gangorra; V – Varginha; VI – Domingos; VII – Maracujá; VIII – Cansanção; IX – Sentada; Conceição do Coité-Ba. Poder Legislativo Gabinete do Vereador Lindo de Neuza X - Queimada do cedro; XI - Alto Bonito; XII – Maxixe; XIII - Alto das porteiras; XIV – Caiçara. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA: Para atualizar os dados descritivos dos limites do Distrito de Juazeirinho. Conceição do Coité, 10 de junho de 2025. Lindo de Neuza Vereador