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CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereadora Elizane Cana Brasil
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025
Denomina o Ginásio de Esportes da Comunidade
Quilombola do Maracujá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica denominado de Eudes Vianne da Silva Maia - Vianne, o Ginásio de
Esportes da Comunidade Quilombola do Maracujá, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição do Coité/BA, 23 de julho de 2025.
Elizane Cana Brasil
Vereadora
CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA
PODER LEGISLATIVO
Vereadora Elizane Cana Brasil
Praça Theógnes A. Calixto, 58 - Gravatá - Conceição do Coité - BA, CEP 48.730-000 2
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Ordinária em trâmite, tem como objetivo precípuo
denominar de EUDES VIANNE DA SILVA MAIA – VIANNE, o Ginásio de Esportes da
Comunidade Quilombola do Maracujá, neste Município.
Anote-se, que o homenageado foi esportista e um grande incentivador de
atividades desportivas na comunidade, inclusive foi jogador da Seleção Coiteense de Futebol, para
além amigo era morador da referida comunidade, faz prova disto a maneira como era tratado
carinhosamente de Vianne.
Cumpre ressaltar, que o presente Projeto está em conformidade ao plano
constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do
Município de Conceição do Coité/BA.
No que tange à iniciativa, amparado está o Projeto em questão, nos termos do
art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, c/c e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei
Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA.
Por todo o exposto, o referido Projeto não macula a independência/harmonia
dos Poderes, tampouco padece de vício de origem que possa eivá-lo de nulidade. Destarte, esta
vereadora que subscreve, pede que esta casa se digne pela aprovação.
Conceição do Coité/BA, 23 de julho de 2025.
Elizane Cana Brasil
Vereadora
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