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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. JTS//DJS
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 52/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Manú Resedá
Ementa:
Dispõe sobre proteção e bem-estar animal neste município.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(9 Apreciação pela AJUR;
(><) Publicação no Diário Oficial;
() Prazos para Participação Parlamentar;
(>$ Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(>) Publicação de Edital de Pauta;
(XS) Publicação da Redação Final;
(><) Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de € 4 19% /
Conceição do Coité, 30 julho, 2025
íder do Governo Líder da Oposição Líder dos Independentes
REQUERIMENTO
(. ) Aprovado pelo Plenário
( ) Aprovado nos termos do art.42, 820 do CPL
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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