materia nº 10/2025

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
Projeto de Decreto Legislativo n/Q 2025.
Altera o Código de Processo Legislativo.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité —
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações
estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar acrescido do art. 43-A:
Art. 43-A “Para as proposições elencadas pelos incisos I a III, do art. 43, poderá ser
estabelecido Calendário Especial de Tramitação, com redução ou ampliação de prazos, com
apreciação conjunta por todas comissões permanentes, mediante acordo proposto pela Mesa Diretora
e aprovação por todos os Líderes dos Partidos e todos os Lideres de Blocos Parlamentares, cujo
calendário será publicado no Diário do Poder Legislativo.”
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para atualizar as normas do processo legislativo.
Conceição do Coité, 03 de setembro de 2025.
JOSE JAILMO PEREIRA MAS mio NO
GOMES: 23988355534
José Jailmo Pereira Gomes
PRESIDENTE
Eriberto Antônio de Almeida Filho
VICE-PRESIDENTE
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No terceiro dia do mês de setembro de 2025, às 9:00 horas, reuniram-se os membros da Mesa
Diretora, na sala da Presidência, devidamente convocados. O Presidente Nego Jai participou de modo
remoto. Iniciados os trabalhos foi deliberado apresentar projeto de Decreto Legislativo para acrescer
o CPL do art. 43-A, visando possibilitar criação de calendário especial de tramitação para as
proposições elencada pelo art. 43 do CPL. Decidiram ainda que a proposição tramite em regime de
urgência, na forma regimental. Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e
aprovada pelos presentes. To