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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. “39 &
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Autoria: Beto da Pinda
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas par
a atendimento aos idosos nas agências bancárias e cooperativas de crédito.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
( e] Apreciação pela AJUR;
(2) Publicação no Diário Oficial;
(9 Prazos para Participação Parlamentar;
(=) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(X ) Publicação de Edital de Pauta;
(4) Publicação da Redação Final,
( 7N-Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 17 setembro, 2025
der dy Governo Líder da Oposição Líder dos Independentes
REQUERIMENTO
( ) Aprovado pelo Plenário
(. ) Aprovado nos termos do art.42, 820 do CPL
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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