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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Conceição do Coité
REQUERIMENTO PARA ACORDO
ESPECIAL
Reconhece como Entidade de Utilidade Pública Municipal o Conselho
Municipal do Fundo de Apoio as Comunidades - CMFAC
Apresentação: 12 de Julho de 2021
Protocolo: 253/2021 Data Entrada: 12 de Julho de 2021
Autor: Gease Freitas
Apresentação: 21 de Janeiro de 2021
Autor: Fagner de Salgadália
Os Líderes das Bancadas do Governo e da Oposição, na forma do Art. 42,
do Código de Processo Legislativo, requerem para a proposição acima
identificada, o presente Acordo para Tramitação Especial, mediante a
dispensa das seguintes fases processuais:
(X) Publicação no Diário Oficial;
(X) Publicidade (prazo para emendas);.
(X) Apreciação por Comissão ou Relator Ad Hoc;
(X) Publicação de Edital de Pauta;
(X) Primeira discussão.
(X) Acordam incluir na ordem do dia da Sessão de 31/03/2021,
e submeter a proposição a deliberação única, com dispensa de publicação
de redação final e do prazo para emendas a redação final.
Conceição do Coité, 12/07/ 2021
L DO GOVERNO LÍDER POSIÇÃO
DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
(N ) Aprovado () Rejeitado
nd a)pelo Líderes:
Em MT DM,
aura de quevio
tária daí Mesa
Se
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