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Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
o ee SM Mesa Diretora
Projeto de Decreto Legislativo n. 13/2025.
Altera o Código de Processo Legislativo.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. 1º O- Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité —
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações
estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar acrescido do inciso IV, do art. 43:
IV — “Projeto de Resolução de que trate da licença prevista no inciso II, do art. 50, do
Regimento Interno.”
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para atualizar as normas relativas ao processo legislativo.
Conceição do Coité, 26 de setembro de 2025.
Pereira Gomes
RESIDENTE
Eriberto Antônio de Almeida Fi :
VICE-PRESIDENTE
izane de Pinho Cana Brasil
SECRETÁRIA
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
o me Mesa Diretora
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No vigésimo sexto dia do mês de maio de 2025, às 11:00 horas, reuniram-se os membros
da Mesa Diretora, devidamente convocados. Com o objetivo de propor Projeto de Resolução e de
Decreto Legislativo para atualização das normas regimentais e relativas ao processo legislativo.
Decidiram ainda que as proposições tramitem em regime de urgência, na forma regimental. Nada
mais hgveêndo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e aprovada pelos presentes Apr —
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