materia nº 83/2021

CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereadora JUÇARA DE MÁRIO
REQUERIMENTO
A vereadora que subscreve, em conformidade com o regimento interno da
Câmara Municipal, requer:
Moção de repúdio ao Governo Federal pelo projeto de privatização da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
O projeto de privatização dos Correios, apresentado pelo Governo é de
todo prejudicial ao País, pois coloca em sério risco a prestação de um serviço
essencial para as pessoas e organizações.
Os Correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em
todo o território nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse
social, importantes para os cidadãos, empresas e para os órgãos públicos federais,
estaduais e municipais, como o transporte e entrega de correspondência e de
encomendas, o atendimento de serviços financeiros, o recebimento de impostos e
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos
públicos, distribuição de medicamentos e vários outros.
O Correio tem um papel estratégico na logística do País, contribuindo para
o desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das
pequenas e médias empresas, especialmente das que atuam no comércio
eletrônico (e-commerce), sendo líder no segmento de encomendas nacionais e
internacionais, com preços mais justos e competitivos.
Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura
nacional, que garante a universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os
Correios não dependem de recurso do Tesouro Nacional, constituindo um modelo
de serviço público autossustentável, que se destaca no cenário mundial, onde
muitos Correios, inclusive de Países mais desenvolvidos, dependem de recursos do
Estado para atender todo o Território Nacional.
Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da extensão territorial do
Brasil e das grandes diferenças regionais existentes, colaborando assim de forma
inequívoca, para a integração nacional e para o desenvolvimento do País.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para
que os Correios permaneçam como Empresa Pública, solicita-se o apoio dos pares
CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER LEGISLATIVO
Vereadora JUÇARA DE MÁRIO
na aprovação de Moção de Repúdio, com o encaminhamento de cópias às
autoridades competentes.
Nestes Termos,
Aguarda deferimento.
Conceição do Coité, Bahia, 16 de julho de 2021
Juçara di
Vereadora