materia nº 9/2025

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
o teme «SM Mesa Diretora
Projeto de Resolução n. 09/2025.
Dispõe sobre a concessão de Licença para tratar,
sem remuneração, de interesse particular para a
Vereadora Marli Simões dos Santos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ,
ESTADO DA BAHIA.
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Esta Resolução trata da concessão de licença requerida pela Vereadora Marli
Simões dos Santos, protocolada sob n. 64, em 24 de setembro de 2025.
Art. 2º Fica concedida a Vereadora Marli Simões dos Santos, Licença sem remuneração
para tratar de interesse particular, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias) corridos, contados do
primeiro dia útil seguinte a publicação desta Resolução, nos termos do art. 37, $ 4º da Lei Orgânica
do Município e art. 50, II, do Regimento Interno.
Art. 3º A Vereadora licenciada não poderá resumir suas funções antes do término do
prazo da licença, nos termos do 84º do art. 50, do Regimento Interno.
Art. 4º A licença de que trata o art. 2º como termo inicial o dia útil seguinte a publicação
desta Resolução ou o décimo dia útil seguinte ao termo final da licença que trata o inciso I, do art. 50,
do Regimento Interno ou afastamento mediante atestado médico.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Marli Simões dos Santos protocolou pedido de licença sem remuneração,
conforme protocolo n. 64/2025, em 24 de agosto de 23025.
A Mesa deliberou cumprir o Regimento Interno e apresentar o anexo Projeto de
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
o e Mesa Diretora
Resolução, concedendo a licença requerida pelo prazo solicitado, com termo inicial na forma do $ 8º,
do art. 50, do Regimento Interno.
Conceição do Coité, 03 de outubro de 2025.
Pinho Cana Brasil
SECRETARIA