materia nº 15/2025

Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
ee SM Mesa Diretora
Projeto de Decreto Legislativo n. 15/2025.
Altera o Código de Processo Legislativo.
A Câmara Municipal de Conceição do Coité,
DECRETA:
Art. 1º O Código de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Conceição do Coité —
Decreto Legislativo 215, de 18 de dezembro de 2014 - passa a vigorar com as alterações
estabelecidas neste Decreto Legislativo.
Art. 2º O art. 21 do Decreto Legislativo 215/2014 passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
I-do$5º:
$ 5º “O parecer de comissão ou de relatoria ad hoc que rejeitar emenda tem caráter
terminativo.”
Il-do $ 6º:
$ 6º “A emenda que receber Parecer de comissão ou de relatoria ad hoc pela aprovação,
salvo a rejeição prevista no & 5º, fica incorporada a proposição original para fins de deliberação
plenária, salvo destaque na forma do art. 107, do Regimento Interno.”
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA: Para atualizar as normas relativas ao processo legislativo.
Conceição do Coité, 03 de outubro de 2025.
JAR Eao Pereira Gomes
PRESIDENTE
Eriberto A E ximeida ho
VICE-PRESIDENTE E
ne dé Pinho Cana Brasil
SECRETARIA
Conceição do Coité - Ba.
Poder Legislativo
tee Mesa Diretora
ATA DA REUNIÃO DA MESA DIRETORA
No terceiro dia do mês de outubro de 2025, às 11:00 horas, reuniram-se os membros da
Mesa Diretora, devidamente convocados. Com o objetivo de propor Projeto de Decreto Legislativo
para atualização das normas regimentais e relativas ao processo legislativo quanto a apreciação de
emendas. Decidiram ainda que as proposições tramitem em regime de urgência, na forma regimental.
Nada mais havendo foi lavrada a presente ata que lida, foi discutida e aprovada pelos presentes ANfpe=—