| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | Denomina prédio base da SAMU. |
| native_id | 3116 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-18 | 8 ARQUIVADO - Tramitação concluída. Para Arquivo. | — | — |
| 2026-03-04 | 8 CONCLUSÃO - Concluso. Aguarda prazo recursal. | — | — |
| 2026-03-04 | Compilação SAPL | — | — |
| 2026-01-28 | Norma Jurídica | — | — |
| 2025-12-17 | Impressão da Legislação | — | — |
| 2025-12-17 | LegisCoité | — | — |
| 2025-12-17 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | — | — |
| 2025-12-03 | 6 PROMULGAÇÃO - Aguarda Promulgação | — | Conceição do Coité - Bahia PODER LEGISLATIVO GABINETE DO PRESIDENTE Ofício Remessa de Autógrafo Sr. Prefeito Municipal PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária Autoria: Ariel Ramos Ementa: Denomina prédio base da SAMU. Nos termos do Art. 52 da Lei Orgânica Municipal, encaminhamos a V. Excelência o Autógrafo da proposição acima epigrafada para fins de sanção e promulgação. Seguem em anexo arquivos do citado Autógrafo nos formatos "docx" e "pdf". Atenciosamente, Conceição do Coité, 3 dezembro, 2025 José Jailmo Pereira Gomes - Presidente da Câmara |
| 2025-12-03 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | — | — |
| 2025-12-02 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | — |
| 2025-12-02 | 5 RESULTADO - Providência Requerida Atendida | — | — |
| 2025-12-02 | 5 RESULTADO - Aguarda Assinatura | — | Minuta do autógrafo anexada. |
| 2025-11-27 | 5 RESULTADO - Aguarda Redação Final | — | — |
| 2025-11-27 | 4 DELIBERAÇÃO - Proposição APROVADA | — | — |
| 2025-11-24 | 4 DELIBERAÇÃO - Pautada Ordem do Dia - Discussão e Votação | — | Pautado para 27a Sessão Virtual |
| 2025-11-24 | 4 DELIBERAÇÃO - Incluir na Pauta da Ordem do Dia | — | Pautar para 27a Sessão Virtual |
| 2025-11-11 | 4 DELIBERAÇÃO - Aguarda Ordem do Dia | — | Parecer pela aprovação por Decurso de Prazo, segue para Ordem do Dia. |
| 2025-11-11 | 3 APRECIAÇÃO - Voto da Relatoria - Pela APROVAÇÃO | — | Conceição do Coité - Bahia PODER LEGISLATIVO CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária Autoria: Ariel Ramos Ementa: Denomina prédio base da SAMU. CERTIFICAMOS a perda do prazo para emitir Voto na apreciação da proposição acima identificada em: 10/11/2025 , por Lindo de Neuza E, nos termos do Art. 31, § 7º, do Código de Processo Legislativo, fica adotado o VOTO PELA APROVAÇÃO Coordenação Parlamentar |
| 2025-11-05 | 3 APRECIAÇÃO - Aguarda Parecer de Relatoria ad Hoc | — | Conceição do Coité - Bahia PODER LEGISLATIVO Coordenação Parlamentar Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Lindo de Neuza . Fica notificado(a) para Parecer de Relator ad Hoc . Referente a proposição: PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária . Autoria: Ariel Ramos . Ementa: Denomina prédio base da SAMU. . Regime de Tramitação: U.Especial . Prazo: 3 dias úteis . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa |
| 2025-10-28 | Aguarda Participação Parlamentar | — | — |
| 2025-10-28 | PUBLICADO no Diário do Legislativo | — | — |
| 2025-10-28 | 2 ACEITAÇÃO - Aceito, conforme despacho. | — | De acordo co o CPL, na sala da presidencia foi sorteado o verador Lindo de Neuza como relator Ad Hoc. Jose Jailmpo Pereira Gomes Presidente |
| 2025-10-24 | 1 ACEITAÇÃO - Parecer Jurídico anexado a proposição | — | — |
| 2025-10-17 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Parecer Jurídico | — | PODER LEGISLATIVO Coordenação Parlamentar Remessa / Notificação de Prazo Processual. Para Assessoria Juridica . Fica notificado(a) para Apreciação Jurídica . Referente a proposição: PLO 74/2025 - Projeto de Lei Ordinária . Autoria: Ariel Ramos . Ementa: Denomina prédio base da SAMU. . Regime de Tramitação: U.Especial . Prazo: 2 dias úteis . Nos termos do Código de Processo Legislativo. Consultoria Legislativa |
| 2025-10-17 | 1 ACEITAÇÃO - Aguarda Conferência | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-27T10:49:27.405450-03:00 | Aprovado por Unanimidde | 13 | 0 | 0 |
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PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2025 Denomina prédio de base da SAMU. O PREFEITO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA BAHIA. Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica denominado de Jéssika da Silva Carneiro o prédio de base da SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), localizado no Loteamento Cidade Jardim, s/n, Conceição do Coité/Ba. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, Conceição do Coité/BA, 17 de outubro de 2025. ARIEL RAMOS VEREADOR PODER LEGISLATIVO- CONCEIÇÃODOCOITÉ/BA GABINETE DO VEREADOR ARIEL RAMOS JUSTIFICATIVA Ab initio, cumpre anotar que o Projeto de Lei Ordinária em trâmite, tem como objetivo precípuo denominar de JÉSSIKA DA SILVA CARNEIRO o prédio de base do SAMU(Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) localizado no loteamento Cidade Jardim, sn, do município Conceição do Coité, Bahia. A srta.JÉSSIKA DA SILVA CARNEIRO, nasceu em 20/02/1990em Conceição do Coité/BA, trabalhou junto à equipe da SAMU, prestando um serviço de excelência à todos os coiteenses. Jéssika foi uma mulher de fibra, atenciosa e cuidadosa com seus amigos, vizinhos e familiares, faleceu em 12/10/2025, deixando seu legado de luta, trabalho, empatia e coragem. É imperioso esclarecerque o presente Projeto está ancorado no plano constitucional quanto à competência, conforme art. 30, I, da CF, c/c o art. 14, I, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Registra-se, ainda, que a iniciativa está amparadano art. 17, do Decreto Legislativo n° 215/2014, e art. 24, I, do Regimento Interno e art. 47, da Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité/BA. Insta salientar, que o referido Projeto não macula a independência/harmonia dos Poderes, tampouco padece de vício que origine sua nulidade. Assim, urge a sua aprovação. Conceição do Coité/BA, 17 de outubrode 2025.