PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Conceição do Coité, 17 de outubro de 2025.
À
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CONCEIÇÃO DO COITÉ
NESTA
Exmo. Sr. Presidente e
Digníssimos Vereadores, da Câmara Municipal de Conceição do Coité;
Encaminho à apreciação desta respeitável Câmara Municipal o Projeto de Lei que altera
a Lei Municipal nº 1.049, de 10 de outubro de 2023, a qual dispõe sobre a criação de
loteamentos populares para fins de moradia e a doação de terrenos pertencentes ao Município
de Conceição do Coité.
A presente proposta tem por objetivo revogar o Anexo III – Memorial Descritivo do
Loteamento Riacho da Serra, substituindo-o por um novo memorial, que será devidamente
inserido, com base em estudos técnicos atualizados e adequações urbanísticas necessárias.
A alteração busca assegurar maior precisão e segurança jurídica na definição da área, na
demarcação dos lotes e na organização do loteamento, garantindo a correta aplicação da
legislação urbanística e o devido planejamento para fins habitacionais.
Ressalte-se que a medida não altera o objetivo social da Lei nº 1.049/2023, mas apenas
atualiza seus anexos técnicos para melhor execução da política pública de moradia popular no
Município.
Diante da relevância do tema e da necessidade de regularização documental, solicito a
análise e aprovação do referido Projeto de Lei.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada consideração e respeito.
Atenciosamente,
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal.
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Projeto de Lei n.º ___ de 17 de outubro de 2025
Altera a Lei Municipal n.º 1.049, de 10 de
outubro de 2023, que dispõe sobre a criação de
loteamentos populares para fins de moradia e
autorização de doação de terrenos pertencentes
ao Município de Conceição do Coité, revoga o
Anexo III – Memorial Descritivo do
Loteamento Riacho da Serra.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, ESTADO DA
BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado integralmente o Anexo III – Memorial Descritivo do
Loteamento Riacho da Serra, constante da Lei Municipal nº 1.049, de 10 de outubro de 2023.
Art. 2º Fica incluso na Lei Municipal nº 1.049, de 10 de outubro de 2023, novo
Anexo III – Memorial Descritivo do Loteamento Riacho da Serra, o qual passa a vigorar com
o conteúdo constante do documento anexado a esta Lei.
Parágrafo único. O novo memorial descritivo, após sua inserção, deverá conter a
devida identificação do loteamento, delimitação da área, quadras, lotes, vias de acesso e
demais elementos urbanísticos exigidos pela legislação aplicável.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a promover a consolidação do texto da Lei
nº 1.049/2023 com a nova redação de seus anexos, após a inserção do memorial descritivo
substitutivo.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Conceição do Coité, 17 de outubro de 2025.
MARCELO PASSOS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
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MEMORIAL DESCRITIVO
LOTEAMENTO RIACHO DA SERRA
JANEIRO, 2024.
01. DADOS GERAIS
ENDEREÇO: POVOADO DE RIACHO DA SERRA, CONCEIÇÃO DO COITÉ – BA.
RESPONSÁVEL TÉCNICO: VINICIUS VELANES GIFFONI
02. QUADRO GERAL:
QUADRO RESUMO
ÁREAS ÁREA (m²) %
1.0 - ÁREA GLEBA 5.813,36 100,00%
2.0 – TOTAL ÁREA LOTEADA 3.011,67 51,81%
3.0 –ÁREA PÚBLICA –
SISTEMA VIÁRIO
2.801,69 48,19%
03. QUADRO DE QUADRAS: QUADRAS RESIDENCIAIS
QUADRA ÁREA (m²) Nº
LOTES
01 3.011,67 21
TOTAL 3.011,67 21
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04. MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra 01 - 3.011,67m²
LOTE 01 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 13. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com a Rua D. Lado esquerdo medindo
20,60m, limitando-se com o Lote 02.
LOTE 02 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 13. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 01. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 03.
LOTE 03 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 13. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 02. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 04.
LOTE 04 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 13. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 03. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 05.
LOTE 05 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 13. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 04. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 06.
LOTE 06 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 14. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 05. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 07.
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LOTE 07 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 14. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 06. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 08.
LOTE 08 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 14. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 07. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 09.
LOTE 09 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 14. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 08. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 10.
LOTE 10 – 123,27 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 6,18m, limitando-se com
o Lote 14. Lado direito medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 09. Lado esquerdo
medindo 20,60m, limitando-se com o Lote 11.
LOTE 11 – 122,25 m²
Frente medindo 6,18m, limitando-se com a Rua A. Fundo medindo 4,66m + 2.10, formando
um terreno de formato irregular, limitando-se com o Lote 14,. Lado direito medindo 20,60m,
limitando-se com o Lote 10. Lado esquerdo medindo 18,75m, limitando-se com o Lote 12.
LOTE 12 – 140,44 m²
Frente medindo 15,42m, limitando-se com a Rua B. Fundo medindo 6,96m, limitando-se com
o Lote 13. Lado direito medindo 18,75m, limitando-se com o Lote 11. Lado esquerdo
medindo 21,27m, limitando-se com a Rua A.
LOTE 13 – 224,59 m²
Frente medindo 7,21m, limitando-se com a Rua D. Fundo medindo 7,37m, limitando-se com
Lote 14. Lado direito medindo 33,21m, limitando-se com os Lotes 01 a 06. Lado esquerdo
medindo 29,99m, limitando-se com o Lote 15.
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LOTE 14 – 230,97 m²
Frente medindo 8,79m, limitando-se com a Rua B. Fundo medindo 7,37m, limitando-se com
o Lote 13. Lado direito medindo 33,21m, limitando-se com os Lotes 06 a 11. Lado esquerdo
medindo 29,99m, limitando-se com o Lote 16.
LOTE 15 – 190,89 m²
Frente medindo 7,21m, limitando-se com a Rua D. Fundo medindo 7,47m, limitando-se com
o Lote 16. Lado direito medindo 29,99m, limitando-se com o Lote 13. Lado esquerdo
medindo 25,23m, limitando-se com os Lotes 17 a 20.
LOTE 16 – 185,85 m²
Frente medindo 10,25m, limitando-se com a Rua B. Fundo medindo 7,47m, limitando-se com
o Lote 15. Lado direito medindo 29,99m, limitando-se com o Lote 14. Lado esquerdo
medindo 25,23m, limitando-se com os Lotes 20 e 21.
LOTE 17 – 137,45 m²
Frente medindo 7,07m, limitando-se com a Rua C. Fundo medindo 7,20m, limitando-se com
o Lote 15. Lado direito medindo 20,00m, limitando-se com a Rua D. Lado esquerdo medindo
19,27m, limitando-se com o Lote 18.
LOTE 18 – 132,35 m²
Frente medindo 7,07m, limitando-se com a Rua C. Fundo medindo 7,20m, limitando-se com
o Lote 15. Lado direito medindo 19,27m, limitando-se com o Lote 17. Lado esquerdo
medindo 18,54m, limitando-se com o Lote 19.
LOTE 19 – 127,26 m²
Frente medindo 7,07m, limitando-se com a Rua C. Fundo medindo 7,20m, limitando-se com
o Lote 15. Lado direito medindo 18,54m, limitando-se com o Lote 18. Lado esquerdo
medindo 17,82m, limitando-se com o Lote 20.
LOTE 20 – 120,45 m²
Frente medindo 4.73m + 2.66m, limitando-se com a Rua C, formando um terreno de formato
irregular. Fundo medindo 7.20m, limitando-se com os Lotes 15 e 16. Lado direito medindo
17,82, limitando-se com o Lote 19. Lado esquerdo medindo 15.61, limitando-se com o Lote
21.
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LOTE 21 – 163,47 m²
Frente medindo 23.46, limitando-se com a Rua B. Lado direito medindo 21.65, limitando-se
com o Lote 16. Lado esquerdo medindo 15.61m, limitando-se com a Rua 20.