materia nº 15/2025

EMENDA N. ______/2025

Ao Projeto de Lei n. 65/2025 - LOA



☑ ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE RECURSO

Órgão:

04 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária:

07.07.000 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Programa:

08.482.006.1.076 – Melhoria de Unidades Habitacionais – Viver

Fonte de Recurso:

100 – Recursos Ordinários do Tesouro

Elemento de Despesa:

4.4.90.51 – Obras e Instalações

Descrição:

Destina 70% (setenta por cento) do recurso previsto na ação “Melhoria de Unidades Habitacionais – Viver” para construção de novas unidades habitacionais populares, priorizando famílias em situação de vulnerabilidade social, a serem executadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Valor: Conforme percentual de 70% do crédito originalmente fixado para a ação no orçamento da LOA 2026.

PARA ANULAÇÃO

Código / Descrição: Não se aplica – alteração de destinação interna dentro da mesma ação orçamentária.

JUSTIFICATIVA:

A presente emenda tem por objetivo garantir a efetiva aplicação dos recursos destinados à melhoria habitacional no atendimento à maior demanda do município: o déficit de moradias populares. A alteração busca priorizar a construção de novas habitações, ampliando o impacto social da política pública de moradia, com foco em famílias de baixa renda, conforme princípios constitucionais da função social da cidade e da moradia digna.









Sala das Sessões da Câmara Municipal

Conceição do Coité, 20 de Outubro  2025