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Conceição do Coité - Bahia
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO n. J42 025
REGIME DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL
PLC 9/2025 - Projeto de Lei Complementar
Autoria: Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a alteração da remuneração dos cargos efetivos de Agente Munic
ipal de Trânsito.
Os Vereadores que subscrevem, nos termos do Art. 42, do Código
de Processo Legislativo, requerem que sejam dispensadas as seguintes
fase processuais:
(><) Apreciação pela AJUR;
(>9 Publicação no Diário Oficial;
(X) Prazos para Participação Parlamentar;
(4 ) Apreciação por Comissão ou Relatro Ad Hoc;
(x) Publicação de Edital de Pauta;
(/X) Publicação da Redação Final;
(9 Prazo para emendas à Redação Final.
Requerem submeter a proposição a discussão e votação únicas.
E, incluir na ordem do dia de / /
Conceição do Coité, 21 outubro, 2025
Líder do Governo Líder dos Independentes
REQUERIMENTO
(. ) Aprovado pelo Plenário
(. ) Aprovado nos termos do art.42, 820 do CPL
( ) Prejudicado
( ) Rejeitado
Secretaria da Mesa do Plenário
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